FISCAL NÃO É AUDITOR: a banalização da auditoria no Distrito Federal

Fiscal não é auditor. Pelo menos essa é a opinião do presidente do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal, Rubens Roriz neste artigo publicado por Radar. Ele  traz à baila a mesma tese sustentada por uma decisão proferida nesta semana pela 4ª Vara de Fazenda Pública, que manda “auditores fiscais” da Agefis retornarem a antiga denominação: a de fiscal de atividade urbana

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RUBENS RORIZPor Rubens Roriz

letra-oDistrito Federal é uma das unidades da federação com o maior número de auditores atuando na área pública. Ao menos é o que se constata ao quantificar o número de agentes no setor público distrital, que possuem esta nomenclatura designativa de seus cargos.

Atualmente, das 41 carreiras, tem-se quatro categorias cujos cargos possuem essa designação quais sejam: Auditor de Atividades Urbanas; Auditor Fiscal de Atividades Urbanas; Auditor de Controle Interno; Auditor Fiscal de Trânsito; e, por fim, o Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. Agora, a pergunta é a seguinte: todos desenvolvem atividades auditoriais?

Antes de emitir opinião sobre o fato questionado, é importante trazer à baila um julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/TJDFT. Ao examinar a constitucionalidade das Leis n.º 5.227/2013 (artigos 7º e 8º) e a de n.º 5.245/2013 (artigo 7º) na ADI 2014.00.2.002300-8, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/MPDFT, o TJDFT concluiu pela existência de “vício material, na medida em que a nomenclatura ‘Auditor Fiscal de Trânsito’ não guarda compatibilidade com as atribuições do cargo, que em muito se distancia da realização de auditorias fiscais.”.

A decisão, por conseguinte, anula o artigo 7º da Lei Distrital ora citada de n.º 5.245/2013, que transformava o cargo de Agente de Trânsito em Auditor Fiscal. O Conselho Especial do TJDFT acolheu os argumentos do Ministério Público, destacando que não há como reconhecer o status de Auditor ao referido cargo, uma vez que a nomenclatura é própria de carreira típica de Estado e possui atribuições incompatíveis com aquelas desempenhadas pelo Agente de Trânsito.

Nessa mesma esteira, temos informações publicadas no Correio Brasiliense de 12.11.2014, onde informa que o MPDFT ajuizou ações similares a anterior “…contra duas leis que estabelecem a nomenclatura de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, aos antigos cargos de Inspetor e Fiscal de Atividades Urbanas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). O MPDFT sustenta que tal denominação é inadequada e incompatível com as reais atribuições dos cargos, vez que a natureza das atividades desenvolvidas pelos servidores da fiscalização de atividades urbanas em muito diferencia da realização de auditorias ou de auditorias fiscais.

O órgão também destaca que as alterações promovidas por lei banalizaram o uso dos termos auditor e auditor fiscal, ‘que têm expressão jurídica significante, pois se referem a cargo público cuja carreira é organizada por lei e com atribuições específicas e atinentes à atividade típica de Estado’, destaca em nota.”.

De fato, estes agentes não realizam nenhuma atividade de auditoria. Podem até efetuar algum tipo de fiscalização. Todavia, nem toda atividade de fiscalização é auditorial. O contrário é verdadeiro. Auditoria é matéria de cunho cientifico e isso não é apenas uma mera filigrana com pitada de academicismo. Portanto, é o óbvio ululante, somente auditor realiza auditoria.

A auditoria no setor público possui normas, doutrinas, jurisprudências e todo um arcabouço jurídico e técnico que a fundamenta. Para se falar em auditoria e isto de forma bem suscita, objetiva e simples, deve-se pensar em escopo auditorial, planejamento, programa de auditoria, técnicas e procedimentos, papéis de trabalho, amostragem, emissão de opinião, relatórios, certificados, pareceres, dentre outros itens inerentes a auditoria científica.

No setor público, partindo de premissas lato sensu, as auditagens podem ser inerentes aos controles, interno e externo, nas chamadas auditorias governamentais de gestão e seus vários desdobramentos classificatórios, realizadas interna corporis e sobre aqueles agentes privados que receberam recursos públicos.

Além dessas, tem-se as auditorias tributárias realizadas sobre agentes públicos e privados, com vistas a certificação das obrigações tributárias e contributivas abrangentes. Portanto, no contexto do poder executivo distrital, fazem auditorias apenas os Auditores Fiscais da Receita do DF e os Auditores de Controle Interno.

As demais atividades são fiscalizatórias e não abrangem ações auditoriais. Por fim, é feliz a expressão ministerial cunhada no sentido de que o DF banaliza a auditoria ao chamar de auditor quem não faz auditoria. Simples assim.

Portanto, é de importância fundamental a preservação de institutos consagradas tanto na área federal como estadual, posto que possuem juridicidade e constitucionalidade irretocáveis. Ademais, não se faz um auditor apenas mudando-se o nome do cargo. Para ser auditor tem que fazer auditoria.

*Rubens Roriz é presidente do Sindifisco – Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal.

 

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6 comentários

  1. A opinião dele não me interessa. Situação amplamente discutida no Judiciário. É triste ver espaço para este tipo de opinião. A imagem apresentada não retrata toda a atuação da carreira. Essa imagem á apenas uma dasnossas atividades. Fazemos Auditoria sim.

  2. Se me permite corrigí-lo Sr. Rubens Roriz, mas as carreiras de Auditorias Fiscais não estão restritas apenas às esferas Federal e Estadual, pois também é consagrada constitucionalmente a carreira de Auditor Fiscal na esfera Municipal, uma vez que é presente também no municípios a figura da Fazenda Municipal.

  3. Cristia Correa de Lima

    Os mencionados “Auditores de Controle Interno” do Governo do Distrito Federal eram inicialmente denominados de Analistas de Finanças e Controle e Analistas de Planejamento e Orçamento, com atribuições bem diferentes das de auditoria ( vide Leis de criação dessas carreiras em 1989). A tal carreira de controle interno do DF foi criada pela Lei 4.448/2009 TRANSPONDO os antigos analistas para essa nova carreira com atribuições de “auditoria” e vencimentos bem superiores aos da carreira de origem. Portanto a carreira de controle interno do DF sofre das mesmas irregularidades que as mencionadas pelo Presidente. Além dessa transposição a carreira transposta usurpou as atribuições dos Contadores que são aqueles a quem a Lei atribui as atividades de auditoria científica, portanto ao pé da letra só quem poderia de forma privativa utilizar as técnicas de auditoria mencionadas no texto seria os Contadores. Além disso, os vencimentos dessas tranposições foram estendidos para todos os aposentados que NUNCA contribuíram na proporção na qual hoje recebem os vencimentos e nunca terem atuado como auditores ( uma aberração ). Isto impacta significativamente a Previdência dos Servidores a qual todos nós temos que sustentar. Acredito que mais dia menos dia ocorrerá com essa Carreira de Controle Interno o mesmo que ocorreu com as citadas no texto. Sugiro ao Radar que verifique o Processo Eletrônico do TCDF nº 37.646/2016-e.

  4. e tem AUDITOR(que é fiscal)da Agefis-DF dando carteirada em outros estados,na Bahia por exemplo,quanta falta de humildade em determinados casos fácil de se resolver Senhor auditor (fiscal da Agefis-DF),ou é puro EGO.

  5. PARA CONHECIMENTO

    Processo ADI 20140020294930
    Orgão JulgadorConselho Especial
    PublicaçãoPublicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 42
    Julgamento18 de Agosto de 2015
    RelatorCRUZ MACEDO

    Ementa
    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI 4.479/2010. LEI 5.226/2013. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE URBANAS DO DISTRITO FEDERAL E OS CARGOS QUE A COMPÕEM. AUDITORIA. AUDITOR E AUDITOR FISCAL. CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO. OFENSA AO CAPUT DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

    1. Se a norma impugnada apenas e tão somente alterou a nomenclatura dos cargos, sem mudanças de atribuições ou alteração no padrão remuneratório, sem qualquer acréscimo de despesas ao Erário, não se vislumbra ofensa aos princípios que regem a Administração Pública.

    2. Embora o termo “Auditor”, na acepção pública, tenha relevância jurídica, não está adstrito a uma carreira de Estado específica, mas sim guarda estreita relação com a atividade fiscalizatória do Estado, em todos os âmbitos da Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Distrital.

    3. Se, no caso, os cargos da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal têm atribuições relacionadas diretamente à atividade de fiscalização, não há falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e motivação.

    4. Ação julgada improcedente.

    Acordão
    PRELIMINARES REJEITADAS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

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