DECISAO

JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO da Câmara Municipal de Valparaíso

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A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em 29 de dezembro de 2016, quando foi requerida a nulidade do processo

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Por João Messias

letra-ojuiz Rodrigo Rodrigues Prudente, da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Valparaíso de Goiás, suspendeu o concurso público nº 01/2016, nesta quinta-feira (12). O certame preencheria o quadro de pessoal da Câmara de Vereadores da cidade e foi suspenso em razão de indícios de fraudes no processo de dispensa da licitação que contratou o Instituto Cidades para aplicá-lo.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em 29 de dezembro de 2016, quando foi requerida a nulidade do processo. Segundo o MPGO, o Instituo responde por diversas investigações cíveis (de improbidade administrativa) e criminais (denúncias de crimes de corrupção e fraudes). O certame era para preenchimento de 240 vagas, incluindo cadastro de reservas, para os níveis fundamental, médio e superior do legislativo municipal. A remuneração ficava entre R$ 1,7 mil e R$ 3,6 mil.

O magistrado determinou que a Câmara Municipal está proibida de efetuar qualquer tipo de pagamento ou repasse financeiro ao Instituto Cidades, decorrentes do contrato administrativo nº 09/2016. Caso descumpra decisão, os responsáveis poderão pagar multa diária arbitrada em R$ 5 mil.

Rodrigo Rodrigues ressaltou as fraudes ficam evidenciadas pelo prazo recorde para o procedimento do certame, em menos de 90 dias entre a formalização do contrato, publicação do edital, aplicação das provas e a homologação do resultado, e pela total falta de pesquisa quanto à idoneidade moral da empresa diretamente contratada pela administração pública.

O juiz, em sua liminar, determinou aos Poderes Executivo e Legislativo, cumprissem a determinação e garantissem ampla publicidade da medida.

VEJA A LIMINAR

faviconradardfPostado por Radar/Ascom TJGO

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