O advogado Mario Gilberto Oliveira comemorou a decisão judicial, proferida pelo juiz Carlos Maroja. Vários condomínios da região se articulam para ingressar com esse mesmo tipo de ação na justiça.

JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO da Câmara Municipal de Valparaíso

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em 29 de dezembro de 2016, quando foi requerida a nulidade do processo

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Por João Messias

letra-ojuiz Rodrigo Rodrigues Prudente, da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Valparaíso de Goiás, suspendeu o concurso público nº 01/2016, nesta quinta-feira (12). O certame preencheria o quadro de pessoal da Câmara de Vereadores da cidade e foi suspenso em razão de indícios de fraudes no processo de dispensa da licitação que contratou o Instituto Cidades para aplicá-lo.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em 29 de dezembro de 2016, quando foi requerida a nulidade do processo. Segundo o MPGO, o Instituo responde por diversas investigações cíveis (de improbidade administrativa) e criminais (denúncias de crimes de corrupção e fraudes). O certame era para preenchimento de 240 vagas, incluindo cadastro de reservas, para os níveis fundamental, médio e superior do legislativo municipal. A remuneração ficava entre R$ 1,7 mil e R$ 3,6 mil.

O magistrado determinou que a Câmara Municipal está proibida de efetuar qualquer tipo de pagamento ou repasse financeiro ao Instituto Cidades, decorrentes do contrato administrativo nº 09/2016. Caso descumpra decisão, os responsáveis poderão pagar multa diária arbitrada em R$ 5 mil.

Rodrigo Rodrigues ressaltou as fraudes ficam evidenciadas pelo prazo recorde para o procedimento do certame, em menos de 90 dias entre a formalização do contrato, publicação do edital, aplicação das provas e a homologação do resultado, e pela total falta de pesquisa quanto à idoneidade moral da empresa diretamente contratada pela administração pública.

O juiz, em sua liminar, determinou aos Poderes Executivo e Legislativo, cumprissem a determinação e garantissem ampla publicidade da medida.

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faviconradardfPostado por Radar/Ascom TJGO

 

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