MÁRIO GILBERTO comenta Medida Provisória que irá regularizar a situação fundiária do país e do DF

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df-e-michelA Medida Provisoria Nº 759, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural em todo o país, vai pôr um fim, segundo o especialista em direito fundiário, o advogado Mário Gilberto Oliveira nas derrubadas de casas no DF. Em artigo enviado ao Radar, ele faz uma análise comentada da MP e diz que a decisão de Temer foi recebida como um presente de natal por milhares de famílias do DF que vivem na segregação social  e perseguidas por  agentes públicos. Entenda a MP da regularização pela ótica de Mário Gilberto Oliveira:

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DOUTORMARIOGILBERTTO01*Por Mário Gilberto

letra-sempre, sonhei que havia a necessidade de facilitar a regularização ambiental, urbanística e fundiária dos parcelamentos de solo urbanos informais consolidados, que existem há várias décadas em todo território nacional, em especial aqui, no Distrito Federal, onde vive uma população de mais de seiscentas mil pessoas em verdadeiro estado de segregação social, que é perseguida, diariamente, por agentes públicos, que deveriam trabalhar no sentido de alcançar, na via administrativa ou judicial, a regularização destes núcleos urbanos informais.

Com o presente de Natal, o Presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de dezembro de 2016 assinou a Medida Provisória nº 759, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23.12.2016, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, para Regularização Fundiária Urbana – REURB, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de  núcleos urbanos informais consolidados de fatos, existentes até o dia 23.12.2016.

Posso afirmar, sem medo de errar, que a Medida Provisória consiste numa verdadeira revolução no processo de regularização e registro dos assentamentos urbanos informais, localizados em todo o território nacional.

Mas, para alcançar resultado útil na aplicação da Medida Provisória nº 759, de 2016 será necessário que nas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal hajam autoridades públicas comprometidas com a regularização dos espaços urbanos informais, que tenham, também, a clareza suficiente de que eles foram eleitos para melhorar a qualidade de vida dos habitantes e que todos os seus atos deverão ser pautados dentro do princípio da legalidade, sem qualquer interferência de outras autoridades públicas, que não se elegeram, mas acreditam que, de maneira arbitrária, podem mandar e desmandar nos destinos cidadãos que lhes pagam seus polpudos salários.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), de acordo com a MP nº 759/2016 se trata de uma nova modalidade de legalizar os espaços urbanos informais, tanto é verdade que aquela nova ordem jurídica traz no seu bojo os princípios seguintes:

– afasta a aplicabilidade da velha e autoritária Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre a regularização do parcelamento do solo urbano em todo o território nacional, com exceção dos artigos 50, 51 e 52, que dizem respeito aos crimes de parcelamento de solo urbano. Registre-se que o artigo 57 da MP nº 6766/79 merece aplausos, pois, ele não permitirá que burocratas lotados nas Prefeituras e no Distrito Federal possam continuar desconhecendo a realidade de fato dos espaços urbanos informais consolidados há várias décadas;

– A Regularização Fundiária Urbana se divide em 02 (duas) modalidades:

a) REURB – S: aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados pela população de baixa renda e para este caso, o Poder Público (Prefeitura e Distrito Federal) tem a obrigação de custear todos os estudos técnicos ambientais, urbanísticos, inclusive, implantar as benfeitorias, a exemplo de redes de energia elétrica, água potável, esgoto sanitário, rede de águas pluviais, pavimentação, etc, inclusive, o registro do loteamento urbano, perante o cartório imobiliário competente. (Obs: O conceito de baixa renda, de acordo com a UNDP – Unite Nations Development Progrmme – é aquela pessoa que ganha e vide com até 2 dólares por dia).

b) REURB – E : Se destina aos núcleos urbanos informais de interesse específico ocupados por populações que não sejam consideradas de baixa renda.

– A Regularização Fundiária Urbana não se aplica aos espaços habitados em áreas de riscos geotécnicos. Neste caso, deverá haver estudos prévios, a a fim de examinar a possibilidade de eliminação, correção ou administração do risco na parcela por ela afetada. (art. 12, § 1º)

– Constatadas as habitações localizadas, em área de risco, deverá a Prefeitura ou o Distrito Federal realocar a população afetada;

– De acordo com a MP nº 759, de 2016 poderão requerer a REURB: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associais civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

– A Regularização Fundiária Urbana, de acordo com o artigo 21, da MP nº 759, trouxe outra grande novidade, ao dispor que:

“Art. 21. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área pública ou possuir área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado.”

§ 1º. Na legitimação fundiária, o beneficiário adquire a unidade imobiliária, com destinação urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado.”

– Este artigo 21, da MP nº 759, de 2016, acima citado, foi uma excelente inovação introduzida no sistema jurídico imobiliário brasileiro, pois, a forma de aquisição originária da propriedade se dá, quando esta é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o ocupante legítimo do imóvel sempre vai adquirir a propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus. (Obs: O exemplo da aquisição originária é a Usucapião).

– A REURB visa alcançar a regularização dos imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ou em copropriedade com ente público ou privado. (artigo 9º, inciso I, alínea ‘b’). (Obs: Traduzindo este dispositivo, para o bom português: Esta modalidade de regularização permite que, mesmo se o loteamento urbano informal esteja localizado em área que se encontra em estado de comunhão entre o Poder Público e o proprietário particular, ainda assim, a MP nº 759/2016 permite a regularização do espaço urbano informal existente até a data de 23.12.2016, pois, segundo o artigo 21 da referida Medida Provisória, a legitimação fundiária constitui em forma originária de aquisição do direito real de propriedade, direito este conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área pública ou possuir área privada, como sua, onde esteja localizada a unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado.

– Esta nova modalidade de regularização do espaço urbano informal, para os casos dos condomínios situados em comunhão entre particulares, em terras de propriedade da União e da TERRACAP se ajustou como uma luva, pois, os processos demarcatórios e divisórios de terras em comum, que tramitam na Justiça local há mais de 03 (três) décadas, sem solução definitiva, na verdade, se tratam de um sumidouro de dinheiro dos condôminos, tendo em vista a notória falta de experiência da maioria dos operadores do Direito, a exemplo de Juízes, Promotores de Justiça, Advogados, Peritos Oficiais e outros técnicos que, de qualquer maneira, se envolvem no processo de regularização das terras no Distrito Federal, a exemplo dos processos demarcatórios e divisórios das Fazendas Papuda, Taboquinha, Paranoá, etc.

– Mas, com a edição da MP nº 759, de 2016, pela primeira vez alguém lembrou que no território nacional existem milhares de parcelamentos de solo urbanos informais, denominados condomínios horizontais, verticais ou mistos, onde habitam milhares de pessoas e que merecem viver dentro de um ambiente regularizado. (art. 9º, inciso I, alínea ‘b’);

– Aqueles parcelamentos de solo urbanos que foram aprovados e por qualquer razão não alcançaram o registro do seu memorial de loteamento, perante o cartório de imóveis, de acordo com o artigo 9º, II, da MP nº 759/2016 poderão ser regularizados com base na REURB;

– A Prefeitura ou o Distrito Federal poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes, bem como outros parâmetros urbanísticos e edilícios (art. 9º, § 1º);

– Os núcleos habitacionais informais situados em áreas rurais poderão ser regularizados com base na REURB (Art. 9º, § 2º);

– Constatado que o parcelamento de solo se encontra total ou parcialmente localizados em área de preservação permanente (APP), o núcleo urbano informal poderá ser regularizado com base na REURB, mas, neste caso, deverão ser observadas as regras contidas nos artigos 64 e 65, da Lei Federal nº 11.977/2009, que exigem a realização de estudos geotécnicos prévios. Isto significa dizer que a casa de moradia somente poderá ser demolida, na hipótese de haver comprovado risco para o seu habitante.

– Os espaços urbanos informais localizados às margens de reservatórios artificiais, que se destinam a geração de energia ou abastecimento público, que tiveram seus contratos de concessão assinados antes de 24.08.2001, igualmente, poderão ser regularizados com base na REURB, a exemplo dos parcelamentos informais localizados ao longo do Lago Paranoá. (Art. 9º, § 4º, da MP/759)

– A MP nº 759/2016, dentre outras obrigações, impõe ao Poder Público (Prefeitura e Distrito Federal) o dever de identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos, de modo a melhorar a qualidade de vida de seus ocupantes. Isto significa dizer que a Prefeitura e o Distrito Federal, a partir da data da publicação da mencionada MP 759 terão que garantir o acesso da população à água potável, fornecimento de energia elétrica, esgoto sanitário e outras benfeitorias que permitam melhorar a qualidade de vida da população que vive em estado de informalidade.

– A REURB tem como objetivo garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas da população, que vive em verdadeiro estado de segregação.

De público, quero registrar os nossos agradecimentos a Tadeu Felippelli, que na condição de assessor da Presidência da República, quando da publicação da Medida Provisória nº 759, de 2016, teve a deferência e a paciência de ouvir os apelos das lideranças dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal.

Na ocasião em que tivemos reunidos no Palácio do Planalto informamos aos assessores da Presidência da República que ainda existem alguns pequenos ajustes que deverão ser feitos na Medida Provisória nº 759/2016, a exemplo da definição do preço da terra nua, que na visão dos moradores em terras de domínio público deverá ser aquele que consta no artigo 4º, § 2º, da Lei Distrital nº 954/1995 que dispõe:

“Art. 4º A avaliação da terra nua a ser objeto de alienação será feita, separadamente, pela TERRACAP e por outra entidade avaliadora integrante da administração pública, preferencialmente a Caixa Econômica Federal, prevalecendo, como preço, a média aritmética entre os dois laudos, correndo as despesas à conta da primeira.

§ 1º Os custos decorrentes da avaliação de outra entidade avaliadora que não a TERRACAP, bem como das custas decorrentes do registro cartorial, serão incorporados ao valor de venda do imóvel.

§ 2º Na avaliação de que trata o caput deste artigo serão desconsideradas as benfeitorias e a valorização decorrente de implantação de infra-estrutura já realizada.”

A definição legal do preço da terra nua não constou da Medida Provisória nº 759, de 2016, mas, poderá ser objeto de emenda parlamentar a ser oferecida por senadores ou deputados e, neste caso, caberá as associações de moradores atuarem de força ativa, junto aos senadores e deputais federais, para a inclusão daquele dispositivo legal que consta no artigo 4º, § 2º, da Lei Distrital nº 954/95.

Por fim, não poderia deixar de agradecer, também, ao combativo jornalista Toni Duarte, editor do Radar DF que nos cedeu este espaço importante, para que pudéssemos emitir as nossas primeiras impressões sobre a eficácia da Medida Provisória nº 759, de 2016, a qual sendo bem aplicada por Administradores Públicos responsáveis, com certeza, brevemente, trará a solução definitiva para a Regularização Fundiária Urbana de milhares de núcleos habitacionais informais existentes em todo o território nacional.

Enfim, em um País com as dimensões continentais como é o Brasil, não se pode e não deve admitir que agentes públicos continuem, arbitrariamente, atrasando o processo de regularização fundiária com ações diretas de inconstitucionalidade sem qualquer fundamento jurídico sério, a exemplo da ADI-2990-8-DF, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal porque não foi para isto que fizeram concurso público e não é para isto que a sociedade paga seus polpudos vencimentos.

Na oportunidade, quero desejar a todos um Santo Natal e um Ano Novo com a implantação imediata das regras da MP nº 759, de 2016.

*Mario Gilberto é advogado/OAB-DF 4.785

19 Comentários em “MÁRIO GILBERTO comenta Medida Provisória que irá regularizar a situação fundiária do país e do DF

  1. Essa MP é a vitória do bem contra o mal; é luz e esperança para todos os moradores do DF que viveram mais de trinta anos sofrendo perseguições e descalabros de agentes públicos . Seremos eternamente gratos ao Governo Federal , especialmente ao Felipele que com maestria é amor a Brasília foi grande nessa luta . Obrigada Senhor por promover justiça ao povo do DF

  2. Muito bem fundamentada as anotações do Dr Mário Gilberto. Competência e conhecimento.
    Vamos juntos Dr Mário contribuir com o aperfeiçoamento do texto tanto nas emendas como também no Decreto Regulatório que já está em gestação ok.
    Precisamos artigo impositivo na Autoridade Gestora pois a depender deles essa MP vai para a gaveta como nesses 40 anos passados.
    Avelar

  3. Estou esperançoso pela MP, pois ela quebra um raciocínio lógico empregado em alguns agentes públicos e na imprensa em geral existente no DF. Parabéns ao conhecimento embasado do Dr. Mário Gilberto e a perseverança de Toni do Radar. Feliz 2017 a todos.

  4. De fato , o bem nunca prevalecerá contra o mau , pode até sobrepor temporariamente mas não prevalece . Essa MP 759/2016 traz paz aos pais de família , proteção às crianças em seus lares e acaba com a estupidez arbitrária da AGEFIS em suas ações infundadas e transgressoras a mando de um desgoverno falido .

  5. A partir de agora com a MP 759/2016 a justiça será feita às famílias do DF e de todo o Brasil, trazendo paz e a esperança de dias melhores, sem o terrorismo e ameaças de derrubadas!
    Deus abençõe à todos que colaboraram para que isso se tornasse uma realidade!
    O bem sempre prevalecerá sobre o mal, nossa dignidade foi resgatada!
    Parabéns aos guerreiros que permaneceram acreditando e lutando pela justiça!

  6. gratidão a Deus em primeiro lugar por este presente de Natal e ao Presidente, o Filipelli, os senadores e deputados do DF que se empenharam e tb Radar e Dr Mário Gilberto, autoridade em assuntos fundiários. Feliz Ano Novo. E que haja interesse de tds condôminos participarem junto aos nossos representantes no Legislativo, para que elaborem emendas construtivas que complementem as bençãos desta MP

  7. Como bem comentada a MP 759/2016 pelo amigo e grande especialista na área fundiária o Dr. Mário Gilberto, essa medida representa um grande avanço no sentido de desburocratizar a regularização dos imóveis informais do País e principalmente no Distrito Federal.
    O Dr. Mário citou também a Lei 6.766/79, Lei essa que representa um entrave no que tange o registro dos imóveis em situação informal no cartório competente.
    Acredito também, com a edição da MP 759/2016, vários artigos da Lei do Parcelamento do Solo, tornará letra morta, mais precisamente o artigo 18 da Lei 6.766/79 que exigem uma série de cumprimentos legais do loteador para o registro das unidades informais.
    De acordo com a MP em apreço serão beneficiados os possuidores de imóveis que estão em áreas públicas bem como situados em áreas particulares, este, o caso do Condomínio Mansões Entre Lagos que com empenho dos moradores e do síndico Adilson Barreto, já conta com o seu projeto urbanístico aprovado pelo decreto nr 29.001, de 29/04/2008.

  8. Boa tarde!!! Enfim !!!! Precisou um turco , para ensinar aos brasileiros como se faz!! Foi protocolado pela diretoria da aloterra durante a audiência pública na câmara federal , junto ao gabinete do dep Izalci . Uma proposta, que , bem aproveitada , servirá de texto final as emendas à MP. Pois a proposta , atende a TODOS. Urbanos, Rurais, assentados e até os sem teto se sem terras de forma justa e DIRETA! Sem rodeios as Leis existentes ! Quem tiver oportunidade indague o gabinete do deputado sobre ela ! Luta árdua !! Parabéns a todos !!!

  9. A meu sentir, o profissional mais qualificado entre nós amigos para colaborar nas emendas à MP 759 é o Dr Mário Gilberto.

    Não descarto ninguém lógico, mas quem vive o dia a dia defendendo a causa , conhece e tem potencial de credibilidade
    Avelar

  10. a Nova mp tras a tão sonhada paz a milhares de pais de família que se sentiam injustiçados e acuados por agentes públicos arbitrários. sempre que avia uma derrubada perto de si perdiam noites de sono preocupados se aquela situação ali amanhã poderia vir a ser também o destino de sua família

  11. Caros colegas, e amigos sofredores e lutadores pela causa dos menos favorecidos, que sempre buscam a dignidade e o bem estar de suas famílias, os quais vinham sendo vilipendiados em seus direitos, em benefício de grupos econômicos e entidades governamentais, que praticam a especulação imobiliária por interesse como se fosse “público”, porém bem sabemos que os interesses são outros. Agradeço de forma veemente e por isso devemos no mínimo nomina-los os senhores Presidente, Michel Temer, Filipelli, Dep. Izalci, Toni (RADAR), Dr. Mário Gilberto, e senador, e todos que não mediram esforços para que esse sonho da população se concretizasse. PARABÉNS, e FELIZ 2017, a todos…

  12. Allan Kardec Marcelino Lemos

    Enfim,revigora-se a esperança! Creio que tratores e ameaças oficiais não mais causarão pesadelos aos simples e honrados mortais que tiveram a disposição de lutar por uma coisa comum,mas tão difícil em nosso país, UMA RESIDÊNCIA.Acredito que o momento se oferece para que, no Distrito Federal, penhorem-se os mais sinceros agradecimentos e reconhecimento ao Dr Mário Gilberto -o incansável nessa luta- pelo conhecimento e dedicação, ao jornalista Tony Duarte pelo comprometimento e lisura,ao senhor Tadeu Fillipeli pelo entendimento da dimensão habitacional que vive Brasília e ao senhor Presidente Michel Temer pela sensibilidade e responsabilidade social. A luta ainda continua e espero que,no final, seja comemorado o triunfar da verdadeira justiça e não a prevalência de ações de justiceiros.

  13. Ao RADAR.
    Precisamos falar com Dr. Mario Gilberto Oliveira.
    Somos representantes de proprietários de terrenos pertencentes ao Departamento de Regularização Fundiária
    Quero parabenizar o ilustríssimo guerreiro que luta pela execução da lei recentemente sancionada pelo Presidente Michel Temer.
    Repassar………. Muito obrigada!!!!!!!!

  14. Olá!

    Eu gostaria muito de saber qual é o procedimento que devo tomar para usufruir dessa nova lei.
    Eu tenho um imóvel em SP, capital, há 30 anos, mas ainda não tenho escritura porque nunca tive dinheiro prá pagar. Como faço para conseguir esse benefício? Qual órgão devo procurar?

    Obrigado.

  15. nazir vieira da silva

    O Governo nunca foi a favor de pobres sempre quer seu voto e no mesmo tempo fazer sofrer. Se for vendida a terra nua até pode favorecer quem mora na terá, aqui na Arniqueira os olhos do governo são arrebatador pois foi um trabalho de grande valia de Roriz aos moradores, mas posteriormente veio os olhos gordos de pós Roriz e ainda temos umas Leis de 1940 que faltam ser mudadas para melhor de moradores. Temos uma tal de Terracap que só visa o lado deles nunca se preocupa com baixa renda ou até mesmo pessoas sofridas vivendo nos terrenos para sobreviver vegetariando…esperamos ter bom senso e fazer jus a quem mora no local e vender ou ceder de maneira facilitada.

  16. Esmeraldino Barboza Neto

    Sou Advogado e conheço de longa data o Dr. Mário Gilberto. excelente timoneiro nesses mares. A MP veio de encontro com as necessidades de um povo sofrido ou desemparado pela ganância do poder público. Fico indignado quando vejo a AGEFIS fazendo derrubada, num autoritarismo sem precedente. Mas doravante ela – AGEFIS vai ter que ficar boazinha e no seu lugar, mesmo porque ela não serve para nada senão fazer terrorismo entre os que precisam de uma moradia e não tem como, pois não possui polpudos salários como os que são pagos ä TERRACAP e sua corja. Parabéns meu Colega pelo louvável ponto de vista. Esmeraldino Barboza Neto

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