STF ENQUADRA MINISTÉRIO PÚBLICO, TJDFT E AGEFIS POR DERRUBADAS NA ORLA

Não estudaram direito ou agiram de má-fé? O questionamento feito por centenas de moradores da orla do Lago, que tiveram o fundo de suas casas invadidas e destruídas por tratores da Agefis, em 2016, e acusados de invasores, grileiros e ladrões de água, foi respondido pelo plenário do STF esta semana ao declarar como “ilegal” o acordo feito entre MPDFT, TJDFT e o Governo Rollemberg para a desocupação da Orla do Paranoá

Por Toni Duarte

O acordo homologado pelo Juiz da Vara do Meio Ambiente do DF em março de 2015, que contou com as assinaturas de procuradores de justiça, Agefis, Ibram e secretarias de Gestão de Território e Habitação (Segeth) e de Meio Ambiente (Semar), para promover as derrubadas na orla do Paranoá se trata de um ato manifestamente “ilegal”, no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O MPFT,  o TJDFT e o governo Rollemberg se uniram para atropelar as disposições contidas no Artigo 62, do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) tidos por eles como “inconstitucional” e passar os tratores em todas as edificações, cercas ou jardins que tivesse dentro dos 30 metros que separam a do beira-lago aos mais de 400 imóveis da orla do Lago Paranoá.

Só não sabiam que a ADI-4903-DF, que requer a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos do Novo Código Florestal pudesse chegar tão rápido ao plenário do STF pelas mãos do ministro Luiz Fux e  ter um desfecho contrário.

A decisão do plenário da Suprema Corte ocorrida na semana passada decidiu por unanimidade que o artigo 62, do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) é constitucional.

A decisão tem eficácia erga omnes (obriga a todos) e tem efeito vinculante para os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1.988.

O que diz o Código Florestal

O novo Código Florestal, sancionado em maio de 2012 pela presidente Dilma Rousseff. O artigo 62 da Lei nº12.651/2012 estabelece que, para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público, essa distância será entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, ou seja, o local onde a água transborda nos terrenos quando o lago estiver cheio.

A norma vale para os reservatórios que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados antes da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, caso do Lago Paranoá.

 

COMPARTILHAR AGORA

 

EMPREGO: EMPRESA DE TECNOLOGIA ABRE 30 VAGAS PARA DESENVOLVEDORES EM BRASÍLIA

Mais de 500 profissionais, unidades em três estados brasileiros e crescimento constante fazem parte da …

14 comentários

  1. ROBSON DE OLIVEIRA DIAS

    Engraçado, quando derruba casa de pobre ninguém se preocupa, mas quando derruba jardim de Rico que invade área pública é ilegal.

    • Pobre não tem acesso a justiça. Já os ricos tem grana opara bancar tudo. Simples, assim!

    • Quando este “rico” pagou uma fortuna para adquirir o lote no leilão da Terracap porque o lote oferecia as condições originais, o governo soube cobrar caro por este lote… …e agora vem alterar estas condições… …tem mais é que perder na justiça mesmo. E pobre só tem que se esforçar nos estudos e no trabalho para um dia também poder comprar o seu lote.

      • Mto coerente sua resposta. Fiquei horrorizada ao ver as cercas sendo derrubadas e pessoas invadindo livremente a casa de uma pessoa que trabalhou durante mts anos pra adquirir seu patrimônio, sua casa, seu lar. O governo manda derrubar, Mas não se preocupa nem um pouco de a casa fica a mercê de bêbados, usuários de drogas, ladrões e pessoas que usam o fundo das casas para praticarem sexo em plena luz do dia!!! O governo deixou a casa exposta ao perigo, sem oferecer o mínimo de segurança!! Isso é justiça?

      • Todo “rico” quando compra terreno no Lago, Sul ou Norte, sabe que a famosa “área verde” não lhe pertence! Agora vem fazer carinha de susto??!!!

      • ???????PARABÉNS PELA LÚCIDA RESPOSTA…..AINDA NOS RESTA A ESPERANÇA DO CUMPRIMENTO DA LEI…NESSE PAÍS DOVIDIDO ENTRE CORRUPTOS E OTARIOS QUE OS APOIAM…..

      • Rodrigo de Assis do Nascimento

        Pagou fortuna em lote no leilão da Terracap? Quem chegou em Brasília nos anos 60 ou 70, sabe que os terrenos no Lago Sul e Lago Norte eram doados, grande maioria!

    • Lúcio B Castelo Branco

      O desrespeito ao espaço público ê sempre legitimado pelo supremo tribunal da justiça dos donos do poder! Indignidade, injustiça e corrupção formam a tríade dominante nesse país.

    • Bem, o que entendi do artigo foi que GDF e parecrias agiram ilegalmente contra parecer realizado da polícia. Avançaram 30 metros em vez de 5, o que seria previsto. E essa legislação era anterior à Ação governamental provavelmente solicitada e empreendida.

  2. Então o povo não terá mesmo acesso à orla. O acesso é o fim dessa empreitada. Os recuos e derrubadas são apenas os meios para isso. O STF está confundindo alhos com bugalhos.

  3. Bem, se a derrubada teve por objetivo o embelezamento da orla e a construção de áreas de lazer para a população de Brasília, a exemplo do Pontão, tem o meu apoio. Eu fui contra porque achei que era derrubada por derrubada ou então para algum fim populista, como é comum entre os governantes de esquerda. O Pontão ocupa uma minúscula área em relação ao tamanho do lago, mas enche os olhos dos visitantes. Se for para estender isso aí, vai ficar um tantinho abalado o conceito de que comunista gosta de feiura.

  4. Com quem o governo mexeu não é? Então invadem espaço que pertence a todos construindo seus sultuosos jardins e fica por isso mesmo.

    • O STF devia era se preocupar com as derrubadas das casas dos pobres e não dos jardins dos ricos.
      Como por exemplo, os moradores da 26 de Setembro (loteamento próximo a Vicente Pires)

  5. Governo de esquerda? Comunista? Cadê?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *